1. OBJETIVO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A presente Política de Privacidade é um documento que tem por objetivo divulgar ao público interno e externo como serão tratados e preservados os respectivos dados pessoais de cada indivíduo, aplicados diretamente aos serviços oferecidos pelo Observatório do Cinema e considerando a atividades jornalística que exerce.
O termo “Política de Privacidade” é compreendido como um documento que estabelece normas e diretrizes pelo qual se concretiza o direito da informação do titular em relação à utilização dos seus dados pessoais, estabelecendo limites e como ocorrerá o “tratamento” das informações.
A Política de Privacidade informa como será a identificação e o tratamento dos dados pessoais, bem como o titular terá ciência sobre as suas informações, como por exemplo, nome, endereço, documentos pessoais, endereço eletrônico, etc. Nesse sentido, destacamos que as atividades do Observatório do Cinema se enquadram em “serviços de jornalismo”, sendo uma exceção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Além disso, um dos principais objetivos da Política de Privacidade do Observatório do Cinema é estar de acordo com as recomendações e normas jurídicas previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A referida lei foi criada com objetivo de evitar o vazamento de dados digitais que se alastram por meio das redes sociais e sites de internet, sendo expostos indevidamente informações pessoais de cada cidadão, violando a privacidade das pessoas.
Embora o artigo 4º, inciso II, alínea “a” da Lei 13.709/2018 trate da exceção à aplicação do tratamento de dados pessoais aos trabalhos realizados com fins exclusivamente “jornalísticos” e artísticos, quando há interesse público, os sites de comunicação deverão atentar às informações que coletam, armazenam, compartilham e divulgam interna e externamente. A LGPD prevê em seus fundamentos jurídicos o respeito à privacidade, no entanto também preserva a liberdade de expressão, de informação e de opinião, motivo pelo qual é clara quanto à não incluir em sua abrangência o tratamento de dados realizados para fins exclusivamente jornalísticos.
Por fim, ressalta-se que proteção dos dados pessoais também está prevista na Lei 12.965/2014, que trata do Marco Civil da Internet, em seu artigo 3º, inciso III.
2. DA APLICAÇÃO E ABRANGÊNCIA
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os sites do Observatório do Cinema.
Além disso, recomendamos também que todos os nossos parceiros, concorrentes, fornecedores e leitores observem as normas legais e conheçam as políticas, diretrizes e procedimentos internos seguidos pelos sites do Observatório do Cinema, garantindo cada vez mais a ética e transparência nas ações e serviços de todos os nossos sites.
3. OS ASPECTOS LEGAIS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A SUA APLICAÇÃO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA
A LGPD foi criada com objetivo de preservar os dados que são considerados pessoais e sensíveis aos usuários, como preferências religiosas ou políticas, orientações em relação à sexualidade, origem étnica, entre outros.
O principal ponto a ser observado é o uso indevido dos dados pessoais informados nos diversos meios de comunicação e sites de internet, por meio de acessos feitos pelas pessoas em determinados conteúdos de jornais, sites de notícias ou blogs. Nestes casos, é possível ter acesso às informações dos usuários por meio de “cookies” que são utilizados, sendo divulgados dados como localização, endereço eletrônico, etc.
A utilização de cookies armazena temporariamente o que o usuário da internet está visitando na rede, não havendo definição de limites para tanto, captando e armazenando informações como endereços eletrônicos, preferências de pesquisas no Google e cidade de localização do internauta.
Nesse sentido, destaca-se o primeiro ponto de atenção aos sites de notícias, embora seja mencionada a exceção de “não incidência” no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, para atividades com finalidade jornalística.
As informações pessoais como padrão de leitura e consumo são consideradas como de alto valor ao mercado, tendo em vista que podem subsidiar atividades caracterizadas comerciais, como a venda de anúncios publicitários.
No entanto, informamos que a LGPD não se aplica nas situações em que o tratamento de dados são exclusivamente para fins jornalísticos, como é o caso dos sites de notícias do Observatório do Cinema. O jornalismo é pautado na garantia constitucional da liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento, não podendo ter qualquer restrição que viole tal direito. Além disso, é livre aos profissionais do jornalismo o direito de informar, opinar, criticar e questionar, mesmo em situações que sejam divulgadas o nome, sobrenome, preferências ou utilizem fotografia como ilustração de uma matéria.
Por fim, considerando o compromisso do Observatório do Cinema em observar todas as formalidades legais para o bom andamento de suas atividades, algumas solicitações merecem atenção especial aos pontos trazidos pela LGPD, conforme será demonstrado no próximo item da nossa Política de Privacidade.
3.2. PRINCIPAIS CONCEITOS TRAZIDOS PELA LGPD
a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
c) Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
d) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
e) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
f) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
g) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
h) Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
i) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
j) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
k) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
l) Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
m) Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
n) Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
o) Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
p) Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
3.3. OS PRINCÍPIOS OBSERVADOS NO TRATAMENTO E/OU MANUSEIO DE DADOS PESSOAIS
A LGPD (Lei 13.709/2018) em seu artigo 6º, elenca os princípios que devem ser observados em relação ao tratamento e/ou manuseio de dados pessoais, sendo o principal deles o “princípio da boa-fé” que rege todas as relações jurídicas, enumerando também outros princípios, como:
1) Finalidade: ter propósito definido para o tratamento/manuseio dos dados pessoais;
2) Adequação: compatibilidade do tratamento e informação ao titular;
3) Necessidade: limitação de tratamento mínimo para realização da finalidade;
4) Livre acesso: garantir aos usuários o livre acesso das informações e o tempo em que os seus dados ficarão armazenados;
5) Qualidade de dados: manter a clareza aos titulares de como serão utilizados os seus dados pessoais e para que serão utilizados;
6) Transparência: garantia aos titulares quanto ao objetivo principal de utilização dos seus dados pessoais;
7) Segurança: fornecer segurança adequada aos usuários quanto à não divulgação de suas informações pessoais;
8) Prevenção: medidas preventivas que garantam o não vazamento de informações pessoais dos titulares;
9) Não discriminação: não utilização das informações pessoais com finalidade de discriminação ou qualquer ato ilícito;
10) Responsabilidade: cumprir com a finalidade proposta em relação aos dados pessoais, mantendo de forma segura os dados pessoais dos titulares em banco de dados.
4. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO OBSERVATÓRIO DO CINEMA
4.1. A NÃO UTILIZAÇÃO DE “COOKIES” NOS SITES DO OBSERVATÓRIO DO CINEMA
Inicialmente, informamos que os sites do Observatório do Cinema não utilizam “cookies”, sendo esta ferramenta definida como um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados a determinado site ao navegador do usuário, quando ocorre a visita em determinado site, captando informações como por exemplo, as preferências de acessos.
Nesse sentido, o Observatório do Cinema informa aos usuários que utiliza como “provedor de aplicações de internet” a extensão do UOL, que utiliza a ferramenta de cookies mas não se confunde com os mecanismos de captura de nossos sites, que “não utilizam” a ferramenta de cookies.
Diante do exposto, informamos aos nossos leitores e público em geral que não há necessidade de autorização ou qualquer tipo de ciência em relação ao uso de “cookies”, tendo em vista que não trabalhamos com essa ferramenta em nenhum dos nossos sites.
Mas o UOL sim, utiliza a ferramenta de cookies e, ao acessar os sites do Observatório do Cinema, o usuário será informado: Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
4.2. O RECEBIMENTO E TRATAMENTO/MANUSEIO DE INFORMAÇÕES EM NOSSOS CANAIS DE CONTATO
Em nossos canais de contato com os times internos do Observatório do Cinema, serão coletadas e solicitadas as seguintes informações do público externo:
a) Nome completo da pessoa que está solicitando um contato ou retorno de alguma demanda;
b) Endereço eletrônico para que o Observatório do Cinema responda à solicitação;
c) Telefone do responsável pela solicitação, acrescido do respectivo código de área.
Em relação às informações recebidas através dos canais de contato do Observatório do Cinema, nenhum dado pessoal será divulgado a terceiros, devendo serem utilizadas apenas com a finalidade exclusiva de identificação do solicitante pelo contato e retorno por parte do canal demandado.
O Observatório do Cinema informa aos seus leitores, usuários e público externo que as informações cadastrais solicitadas em nossos canais de contato serão armazenadas em nosso banco de dados exclusivamente para administração e controle de nossas demandas, sendo vedada qualquer utilização divergente desta.
No site do Observatório do Cinema constam os links de cada canal para contato, motivo pelo qual a empresa informa que somente os colaboradores pertencentes a tais canais recebem as solicitações e respondem cada questionamento ou solicitação. É vedado o compartilhamento externo de qualquer informação recebida pelos nossos canais de contato.
Finalmente, o Observatório do Cinema possui um canal de “Compliance” para o público interno, o qual estende-se também ao público externo. No canal de Compliance as informações pessoais solicitadas serão exclusivamente para fins de identificação do solicitante, o qual deverá preencher o cadastro com os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço eletrônico e telefone com código de área. Os relatos expostos em nosso canal de Compliance serão de responsabilidade apenas do comitê gestor, não podendo ser compartilhadas internamente com os demais colaboradores, tendo em vista o caráter sigiloso dos relatos.
4.3. DA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Observatório do Cinema poderá atualizar, alterar ou modificar a sua Política de Privacidade sempre que necessário, informando ao lado da data de elaboração a sua devida versão.
4.4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Inicialmente, ressaltamos que o Observatório do Cinema possui uma responsabilidade restrita em relação à LGPD, tendo em vista o afastamento e aplicação em atividades jornalísticas.
No entanto, o Observatório do Cinema se compromete em notificar os usuários, leitores e público externo em relação ao uso de formulários e cadastros, considerando o uso dos dados pessoais coletados e enviados pelos usuários e público em geral.
Ademais, o Observatório do Cinema informa aos seus leitores, usuários e público em geral que observa e cumpre todos os princípios que norteiam a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, conforme disposto em seu artigo 6º e mencionado no item “3.3” da presente Política de Privacidade.
Para fins de demandas judiciais, com objetivo de dirimir quaisquer controvérsias que possam surgir com a presente Política de Privacidade, elege-se o foro da cidade de São Paulo/SP, com ressalvas apenas nos casos específicos pela legislação, sendo o domicílio dos leitores, usuários ou público externo.
Por fim, ressaltamos que a nossa Política de Privacidade será devidamente atualizada e interpretada de acordo com a Legislação Brasileira vigente.
5. DO CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade deverá ser seguida pelo Observatório do Cinema, sendo de responsabilidade da direção e área jurídica a auditoria e monitoramento de todas as normas e recomendações previstas neste instrumento.
Toda e qualquer violação das normas estabelecidas na presente Política de Privacidade deverão ser comunicadas imediatamente ao jurídico da empresa, através do endereço eletrônico contato@observatoriodocinema.com.br.